Menções Legais
Última atualização oficial: Setembro 2026 · Em conformidade com LCEN, Código Monetário e Financeiro e RGPD
1. Titular e Entidade Editora da Plataforma
O sítio web e o software SaaS Nynexium (acessíveis em nynexium.com, app.nynexium.com e respetivos subdomínios) são editados por:
• Denominação Social: Nynexium SAS
• Forma Jurídica: Sociedade por Ações Simplificada (SAS de direito francês)
• Atividade: Desenvolvimento e edição de software de gestão para intermediários de crédito, mediadores de seguros, consultores imobiliários e gabinetes de património.
• Sede Social: França
• Registo Comercial: Número SIREN em fase de atribuição junto da Conservatória do Registo Comercial
• Diretor da Publicação: Joe Inack, na qualidade de representante legal
• Contacto geral, apoio técnico e DPO: contact@nynexium.com
2. Alojamento, Infraestrutura e Soberania dos Dados
A infraestrutura de alojamento da Nynexium obedece aos mais elevados padrões de resiliência, segurança bancária e soberania europeia:
• Prestador de Alojamento Principal: Hetzner Online GmbH
• Morada do Prestador: Industriestr. 25, 91710 Gunzenhausen, Alemanha
• Localização Física dos Servidores: Nuremberga e Falkenstein, Alemanha (União Europeia).
• Certificações de Segurança: Infraestrutura certificada ISO/IEC 27001 e SOC 2 Tipo II, alimentada a 100% por energias renováveis.
• Encriptação de Grau Bancário: Dados em repouso encriptados com AES-256 e gestão rigorosa de chaves (KMS); tráfego de rede protegido sob TLS 1.3.
• Imunidade Total ao CLOUD Act dos EUA: A Nynexium assegura que nenhum componente de infraestrutura está subordinado ao CLOUD Act ou ao FISA 702 norte-americano.
3. Natureza do Serviço e Exclusão de Aconselhamento Financeiro
3.1 Ferramenta técnica de apoio à decisão: A Nynexium constitui estritamente uma plataforma ERP/CRM e de automatização de tarefas burocráticas. Fornece simuladores de taxas de esforço, motores de crédito e OCR de documentos.
3.2 Inexistência de autorização de intermediação: Em caso algum a disponibilização do software Nynexium consubstancia a prestação de serviços de intermediação de crédito ou mediação seguradora.
3.3 Responsabilidade exclusiva da entidade subscritora: A agência subscritora é a única titular dos deveres de esclarecimento, idoneidade e recolha documental perante os mutuários.
4. Propriedade Intelectual e Direitos Reservados
Todos os componentes integrantes da plataforma Nynexium (marcas, interfaces, código-fonte, arquitetura de dados e algoritmos) são propriedade exclusiva da Nynexium SAS.
É estritamente proibida qualquer reprodução, engenharia inversa, descompilação ou apropriação indevida sem consentimento prévio por escrito da Nynexium SAS.
5. Sigilo Profissional e Confidencialidade dos Processos
A Nynexium assegura segregação lógica e criptográfica estanque que impede qualquer acesso indevido aos dossiês de clientes tratados pela agência.
A Nynexium SAS não comercializa nem explora dados financeiros, fiscais ou pessoais albergados na plataforma. A empresa subscritora detém a propriedade exclusiva da sua base de dados.
6. Limitação de Responsabilidade Contratual
A Nynexium SAS assume uma obrigação de meios na disponibilidade das suas aplicações SaaS. Não responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou recusas de crédito pelas instituições bancárias.
Caso seja imputada responsabilidade à Nynexium SAS por tribunal competente, o montante indemnizatório total nunca excederá os valores pagos pelo cliente nos doze (12) meses anteriores ao evento.
7. Lei Aplicável e Foro Competente
As presentes menções legais são reguladas e interpretadas de harmonia com o direito francês.
Na falta de resolução consensual no prazo de trinta (30) dias, é competente em exclusivo o foro dos Tribunais da comarca do Tribunal da Relação de Paris.